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SAMAE Alerta: É proibido interconexão de água bruta a rede de água tratada da Autarquia
Nova Trento, 20 de Julho de 2018


O SAMAE está preocupado com o que nesta semana constatou “in loco”, sobre interligação de água bruta (não tratada) de outras fontes como poço artesiano, nascentes, ribeirão, com a rede de água tratada do SAMAE.

            Segundo a Engenheira Química Letícia Minella contratada pelo SAMAE, “na rede de água tratada possui água potável, que passou por um processo de tratamento e controle, então você não pode ligar com outra rede que tenha água que não seja tratada, analisada, desconhecida, que pode contaminar a água da rede.”

            Além deste tipo de interligação ser proibida por Decreto, ela pode contaminar com micro-organismos maléficos que não são identificados pelas análises laboratoriais, e colocar em risco toda rede de água tratada, que é servida para mais de 10 mil pessoas de Nova Trento. 

Não é proibido que se tenha outra fonte de água na sua propriedade, desde que ela esteja totalmente separada com uma caixa d’água e instalação própria, da rede de tratamento do SAMAE, e que não seja utilizada para consumo humano, mas para hortas, jardins, lavar veículos, calçadas, etc.

No Decreto 27/2002 em vigência, que Regulamenta a prestação dos serviços de água e esgoto pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE apresenta sua proibição legal sobre interligações de água bruta com a tratada da rede:

Art. 31 diz: “As instalações prediais de água não deverão permitir a intercomunicação com outras canalizações internas, abastecidas por água de poços ou quaisquer fontes próprias.”

Encontramos também no Capitulo IV - da interrupção no fornecimento de água e coleta de esgotos, Art 72. - O fornecimento de água ao imóvel e coleta de esgotos, serão interrompidos nos seguintes casos, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas neste regulamento: VI - intervenção no ramal predial externo.”

Neste caso, também é passível de punição conforme descrito no Art. 89 - Serão punidos com multas, independentemente de notificação, as seguintes infrações: IV - interconexão da instalação com canalizações alimentadas com água não procedente do abastecimento público;

            Atualmente neste caso de interligação de água bruta na rede do SAMAE, o valor da multa é de R$ 43,13. Está em andamento a atualização de um novo Regulamento de prestação de serviços, que depois de decretado, aumentará o número de infrações e valores, que neste caso poderá ser de 25 vezes o valor da fatura mínima (hoje de R$23,50), ou seja, R$587,76.

 

Fonte: SAMAE/NT


 
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